quinta-feira, 23 de setembro de 2021

SENADO APROVA POSSIBILIDADE DE CONDOMINIO SER PESSOA JURIDICA

 

O Senado aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica. Projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados....leia mais

Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica

 "Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados...leia mais